Por meio de ato que restringiu indevidamente a disputa reali...

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Q2289073
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Princípios das Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEE-MG Prova: FGV - 2023 - SEE-MG - Analista Educacional (ANE) - Técnico-administrativo |
Q2289073 Direito Administrativo
Por meio de ato que restringiu indevidamente a disputa realizada em certa licitação, na modalidade concorrência, que importou na indevida exclusão da sociedade Feliz do certame, a obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração resultou comprometida, violando, assim, relevante princípio acerca do tema.

Considerando as normas acerca das licitações, é correto afirmar que a aludida situação hipotética importa em afronta ao princípio
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Cuida-se de questão em que a Banca abordou o tema dos princípios informativos dos procedimentos licitatórios.

De acordo com a situação narrada, percebe-se que o postulado que teria sido malferido consistiria no princípio da competitividade.

Afinal, por meio dele, deseja-se idealmente que a disputa possibilite a participação do maior número possível de integrantes, o que aumenta as possibilidades de a Administração obter propostas mais vantajosas. A ideia é simples: quanto maior o número de licitantes que componham o certame, melhor tende a ser a proposta vencedora.

Por conseguinte, ficam vedadas medidas que visem a restringir indevidamente a participação de interessados em integrar a disputa. É o que ensina José dos Santos Carvalho Filho, na seguinte passagem de sua obra, ao abordar os princípios correlatos da licitação:

"O primeiro deles é o princípio da competitividade, correlato ao princípio da igualdade. Significa que a Administração não pode adotar medidas ou criar regras que comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo da licitação. Em outras palavras, deve o procedimento possibilitar a disputa e o confronto entre os licitantes, para que a seleção se faça da melhor forma possível."

Com essas considerações, identifica-se como correta apenas a letra B.

As demais, na medida em que citaram outros princípios, não relacionados de modo específico com a situação descrita no enunciado da questão, devem ser eliminadas.


Gabarito do professor: B

Referências Bibliográficas:

CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 247.

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Alternativa B

Princípios expressos da Lei 14.133/2021 → JOVEM SEMPRE LICITE COM PLANEJAMENTO PRO PAIS DESENVOLVER SUSTENTAVELMENTE

  • Julgamento Objetivo
  • Vinculação ao Edital
  • Moralidade
  • Segregação das funções
  • Eficiência
  • Motivação
  • Publicidade
  • Razoabilidade
  • Eficácia
  • Legalidade
  • Impessoalidade
  • Celeridade
  • Igualdade
  • Transparência
  • Economicidade
  • COMpetitividade
  • PLANEJAMENTO
  • PROporcionalidade
  • Probidade Administrativa
  • Interesse público
  • Segurança jurídica.
  • Desenvolvimento sustentável.

Fonte: colegas do Qc.

Bons estudos!

PRINCÍPIOS:

·        C.F= legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

·        8.666 = igualdade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo

·        14.133 interesse público, planejamento, transparência, eficácia, segregação de funções, motivação, segurança jurídica, razoabilidade, competitividade, proporcionalidade, celeridade, economicidade e desenvolvimento nacional sustentável.

TUDO SE USA NA 14.133, PORÉM ELA TROUXE ESSE NOVO ROLL !

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PRINCÍPIO DA COMPETITIVIDADE:

  1. Vedação a restrições indevidas, permitindo o maior número de participantes possível;
  2. As exigências de habilitação apenas serão legítimas se forem imprescindíveis para assegurar a execução do objeto da licitação. 

A. Publicidade - Transparência e acesso público.

B. Competitividade - Ampla concorrência para obter a melhor proposta.

C. Segregação de funções - Separação de tarefas para evitar conflitos de interesse.

D. Desenvolvimento nacional sustentável - Promoção do desenvolvimento econômico sustentável.

Na situação apresentada, a resposta correta é B (Competitividade), já que a restrição à participação indevida na licitação compromete a competição.

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