No caso de o Poder Executivo federal majorar a alíquota do ...
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Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Telebras
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Advogado |
Q1877588
Não definido
Texto associado
As limitações ao poder de tributar consistem em princípios e
normas jurídicas consubstanciados em vedações constitucionais,
com o objetivo de proteger o cidadão contra o abuso do poder de
tributar do Estado. Em relação a tais limitações, julgue o próximo
item.
No caso de o Poder Executivo federal majorar a alíquota do
imposto sobre produtos industrializados sobre produto
específico, deve ser respeitado o princípio da noventena, não
sendo, entretanto, obrigatória a aplicação do princípio da
anterioridade para o início da cobrança do tributo.
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