De acordo com o Código de Processo Penal, para que o laudo ...

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Q436916

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente Penitenciário |

Q436916 Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal, para que o laudo pericial tenha validade como prova lícita é necessário:

ter sido realizado por servidor público, designado pela autoridade judiciária.

ter sido realizado por perito oficial, portador de diploma de curso superior.

que a autoridade policial o tenha ratificado após ter sido lavrado pelo perito oficial.

que a prova tenha sido requerida pela parte ofendida ou pelo Ministério Público.

que o indiciado tenha participado do exame ou da perícia.

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