Julgue o próximo item, tendo como referência as resoluções C...

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Q3168965 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Julgue o próximo item, tendo como referência as resoluções CJF n.º 244/2013 e n.º 523/2019. 


Despesas essenciais são valores monetários autorizados, consignados na Lei Orçamentária Anual e nos créditos adicionais para atender a determinada programação orçamentária.

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