O art. 9º da Consolidação das Leis do Trabalho dispõe o segu...

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Q78069
Direito do Trabalho Princípios do Direito do Trabalho , Direito do Trabalho ,
Ano: 2010 Banca: MS CONCURSOS Órgão: CIENTEC-RS Prova: MS CONCURSOS - 2010 - CIENTEC-RS - Advogado |
Q78069 Direito do Trabalho
O art. 9º da Consolidação das Leis do Trabalho dispõe o seguinte: " Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação " . Tal dispositivo legal consagra o seguinte princípio do Direito do Trabalho abaixo:
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