Considere que determinado estado da Federação tenha editado...

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Q846771 Direito Constitucional

Considere que determinado estado da Federação tenha editado lei estadual fixando o piso salarial de determinada categoria profissional do estado.


A respeito da competência estadual para legislar acerca da matéria em apreço, assinale a opção correta.

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