Considere que determinado estado da Federação tenha editado...

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Q846771

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Provas: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa | CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q846771 Direito Constitucional

Considere que determinado estado da Federação tenha editado lei estadual fixando o piso salarial de determinada categoria profissional do estado.

A respeito da competência estadual para legislar acerca da matéria em apreço, assinale a opção correta.

O estado possui competência para legislar sobre o assunto, nos limites de delegação conferida por lei complementar federal.

O estado possui competência concorrente com a União para legislar sobre o assunto, podendo legislar plenamente sobre o assunto até a superveniência de lei federal.

O estado possui competência de legislar sobre o assunto: trata-se de matéria reservada aos estados-membros.

O estado não possui competência para legislar a respeito do assunto: a matéria é de competência legislativa exclusiva da União.

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Considere que determinado estado da Federação tenha editado...

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