A licitação é uma das principais modalidades de compras pel...
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Ano: 2024
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
Prefeitura de Itapipoca - CE
Prova:
UECE-CEV - 2024 - Prefeitura de Itapipoca - CE - Nutricionista |
Q2526587
Nutrição
A licitação é uma das principais modalidades de
compras pelos entes da Administração Pública e, no Brasil,
o processo licitatório é regulado atualmente pela
Lei nº 14.133/21. Sobre a alteração de contratos de
compras de gêneros alimentícios no âmbito do Programa
Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), unilateralmente
pela Administração, devidamente justificada, o contratado
será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais,
acréscimos ou supressões do valor inicial atualizado do
contrato de até