Suponha que edital de concurso público para preenchimento de...

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Q937717
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Mandado de Segurança Coletivo ,
Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-GO Prova: FCC - 2018 - SEFAZ-GO - Auditor-Fiscal da Receita Estadual |
Q937717 Direito Constitucional
Suponha que edital de concurso público para preenchimento de cargos de provimento efetivo no âmbito da Administração direta de determinado Estado estabeleça limite de idade para inscrição no certame. Certo indivíduo, cuja inscrição foi indeferida administrativamente, em caráter definitivo, em função do referido limite, impetra mandado de segurança, com vistas a assegurar sua participação, sob o fundamento de ser inconstitucional a exigência editalícia em questão. Nesse caso, considerado o disposto na Constituição Federal, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na matéria, o mandado de segurança é, em tese,
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A questão exige conhecimento acerca da sistemática relacionada aos remédios constitucionais, assim como da organização constitucional relacionada à administração pública e aos servidores públicos. Tendo em vista o caso hipotético narrado e considerado o disposto na Constituição Federal, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na matéria, o mandado de segurança é, em tese, cabível, por se destinar à tutela de suposto direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado por ato de autoridade pública; mas, no mérito, será improcedente, se o limite de idade estiver previsto em lei e puder ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. Vejamos:

O edital do concurso público não pode impor limitação desarrazoada quanto à idade. Conforme a jurisprudência do STF, “O estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público apenas é legítimo quando justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido" [Vide ARE 678.112 RG, rel. min. Luiz Fux, P, j. 25-4-2013, DJE de 17-5-2016, Tema 646]. Tendo em vista a possível lesão à direito líquido e certo, por autoridade pública, não amparado por habeas corpus ou habeas data, o remédio constitucional cabível para a tutela será o mandado se segurança. Conforme art. 5º, LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; O Mandado de Segurança somente será considerado improcedente, quanto ao mérito, se o limite de idade estiver previsto em lei e puder ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido, conforme jurisprudência apontada supra. Ademais, segundo a Súmula 683, do STF, o limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

Portanto, as alternativas “a", “b" e “c" não são pertinentes por considerarem o mandado de segurança incabível. A alternativa “d", por sua vez, está incorreta por considerar o mandado de segurança procedente em qualquer uma das circunstâncias. A resposta, portanto, é a letra “e".

Gabarito do professor: Letra E.

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GABARITO - E

 

Súmula 683 do STF: o limite de idade para inscrição em concurso público só se legitima quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

 

O estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público apenas é legítimo quando justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
[Tese definida no ARE 678.112 RG, rel. min. Luiz Fux, P, j. 25-4-2013, DJE de 17-5-2016, Tema 646.]

 

Súmula 683

O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

 

GABARITO: LETRA E

O princípio da igualdade não impede, ainda, tratamento discriminatório em concurso público, desde que haja razoabilidade para a discriminação, em razão das exigências do cargo. Essas restrições, porém, somente serão lícitas se previstas em lei, não sendo o edital meio idôneo para impor restrições a direito protegido constitucionalmente. Portanto, para que haja restrição no edital, é imprescindível prévia autorização fixada em lei. Além de prevista no edital do concurso, é necessário haver lei em sentido formal e material amparando tal exigência.

ALTERNATIVA CORRETA - LETRA "E"

 

 

Questão muito bem elaborada ao meu ver, fazendo com que o candidato tenha conhecimento sobre o que se trata o HC + limite de idade em concursos públicos conforme o STF. Assim sendo vejamos, de maneira breve:

 

1º► O HC é uma garantia constitucional que tutela a liberdade de locomoção. Assim, o habeas corpus é um remédio constitucional cabível sempre que alguém tiver sofrendo constrangimento ilegal no seu direito de ir e vir, ou quando estiver na iminência de sofrer tal constrangimentoconforme preceitua o art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal;

 

2º►  A súmula 683 do STF, assim elucida: o limite de idade para inscrição em concurso público só se legitima quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

 

Como exemplo imagine o PM que ingressa no quadro da instituição com 55 anos de idade, por certo, com a devida vênia, que terá grande dificuldades em realizar todas as atividade inerentes a um soldado em início de carreira.

EXCEÇÃO À ISONOMIA NOS CONCURSOS PÚBLICOS, DESDE QUE EXISTAM: PREVISÃO EM LEI (P. DA LEGALIDADE), RELAÇÃO COM A NATUREZA E COMPLEXIDADE DO CARGO E SEJAM ADOTADOS PARÂMETROS RAZOÁVEIS. 

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