De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a col...

O tema central desta questão é a colocação de crianças e adolescentes em famílias substitutas, conforme as modalidades previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). É um tema relevante para concursos de serviço social, pois aborda os direitos das crianças e adolescentes no sistema de proteção social no Brasil.

O ECA, em seus artigos 28 a 52-C, regula as modalidades de colocação em família substituta: guarda, tutela e adoção. Cada uma possui suas especificidades, direitos e deveres.

Resposta correta: Alternativa E - III, IV e V, apenas

Vamos analisar o porquê:

III. A afirmativa é correta. A guarda destina-se a regularizar a posse de fato e pode ser deferida liminarmente ou incidentalmente em procedimentos de tutela e adoção, como previsto no artigo 33 do ECA.

IV. Esta afirmativa também está correta. A adoção, conforme o artigo 41 do ECA, atribui ao adotado a condição de filho, com todos os direitos e deveres de filiação, inclusive sucessórios, rompendo vínculos com os pais biológicos, exceto os impedimentos matrimoniais.

V. Correta. A tutela, de acordo com o artigo 36 do ECA, é deferida a pessoas de até 18 anos incompletos, conforme a lei civil.

Agora, vamos examinar as alternativas incorretas:

I. Incorreta. A guarda não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, tampouco o dever de prestar alimentos. Estes aspectos são ajustáveis conforme a regulamentação específica.

II. Incorreta. A tutela não é considerada irrevogável. Ela é excepcional, mas a sua revogação é possível quando houver razões que justifiquem tal medida.

Para resolver questões desse tipo, é essencial estar familiarizado com o Estatuto da Criança e do Adolescente e compreender as particularidades de cada modalidade de colocação familiar, sempre prestando atenção aos detalhes das afirmativas. Fique atento a palavras como "impede", "irrevogável", e "exclusão", que podem ser pegadinhas.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

 e) III, IV e V, apenas 

II. A tutela (correto A adoção é) medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa.

I. O deferimento da guarda de criança ou adolesccnte a terceiros ( correto não) impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público.

 Da Guarda        Art. 33.§ 4o  Salvo expressa e fundamentada determinação em contrário, da autoridade judiciária competente, ou quando a medida for aplicada em preparação para adoção, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público.      

Da Adoção         Art. 39. -  1o  A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa, na forma do parágrafo único do art. 25 desta Lei.             (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)  Vigência

I - ERRADO

Art 33

§ 4o  Salvo expressa e fundamentada determinação em contrário, da autoridade judiciária competente, ou quando a medida for aplicada em preparação para adoção, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público.      (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) 

II- ERRADO

Art 39

   § 1o  A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa, na forma do parágrafo único do art. 25 desta Lei.               (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)

III- CERTO

Art 33

§ 1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.

III- CERTO

Art. 41. A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.

IV-  CERTO

Art. 36.  A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 18 (dezoito) anos incompletos.              (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)