Ratificando disposições dos anos anteriores, a lei de diretr...

Com base no mesmo assunto

Q17392

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2009 - TCU - Técnico de Controle Externo - Área Administrativa |

Q17392 Direito Constitucional

Texto associado

Com relação aos tipos de fiscalização exercidos pelo TCU, julgue
os itens subsequentes.

Ratificando disposições dos anos anteriores, a lei de diretrizes orçamentárias de 2009 prevê a suspensão de obras e serviços com indícios de irregularidades graves, que devem ser apontados em informação prestada pelo TCU. Esses indícios são caracterizados por situações que constituam graves desvios em relação a princípios tais como a publicidade e a eficiência, aplicáveis à administração pública.

Certo

Errado

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Alternativa Correta: C - Certo

A questão aborda o papel do Tribunal de Contas da União (TCU) na fiscalização das contas públicas, especialmente sobre a possibilidade de suspensão de obras e serviços com indícios de irregularidades graves. Esse papel é essencial para assegurar a integridade e a eficiência na administração pública.

Tema Central da Questão: O foco está no tipo de fiscalização exercida pelo TCU, particularmente no contexto do controle de gastos públicos e prevenção de desperdícios que possam decorrer de irregularidades em obras públicas.

Resumo Teórico: O TCU é um órgão de controle externo que atua em nome do Congresso Nacional para fiscalizar a aplicação de recursos públicos. Entre suas funções, está a possibilidade de recomendar a suspensão de obras quando existem indícios de irregularidades graves. Tais irregularidades são consideradas quando há desvios que comprometem princípios como a publicidade e a eficiência, ambos fundamentais para a administração pública eficiente e responsável. Este papel do TCU é amparado por legislações como a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Justificativa para a Alternativa Correta: A afirmativa é correta, pois está alinhada com o que preceitua a LDO de 2009, que permite a suspensão de obras e serviços diante de indícios de irregularidades graves apontados pelo TCU, assegurando que os princípios da publicidade e eficiência sejam respeitados.

Análise da Alternativa Incorreta: Sendo uma questão de Certo ou Errado, não há necessidade de discutir uma alternativa incorreta, mas é importante destacar que qualquer sugestão de que o TCU não tem esse papel de fiscalização seria errônea.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

CONFORME LDO 2009:

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A FISCALIZAÇÃO PELO PODER LEGISLATIVO E SOBRE AS OBRAS E SERVIÇOS COM INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES GRAVES

Art. 96. O Projeto de Lei Orçamentária de 2009 e a respectiva Lei poderão contemplar subtítulos relativos a obras e serviços com indícios de irregularidades graves informados pelo Tribunal de Contas da União, permanecendo a execução física, orçamentária e financeira dos contratos, convênios, etapas, parcelas ou subtrechos em que foram identificados os indícios, condicionada à adoção de medidas saneadoras pelo órgão ou entidade responsável, sujeitas à prévia deliberação da Comissão Mista de que trata o art. 166, § 1o, da Constituição.

IV - indícios de irregularidades graves, os atos e fatos que recomendem a suspensão cautelar das execuções física, orçamentária e financeira do contrato, convênio ou instrumento congênere, ou de etapa, parcela, trecho ou subtrecho da obra ou serviço, que sendo materialmente relevantes enquadrem-se em alguma das seguintes situações, entre outras:

a) tenham potencialidade de ocasionar prejuízos significativos ao erário ou a terceiros;

b) possam ensejar nulidade de procedimento licitatório ou de contrato;

c) configurem graves desvios relativamente aos princípios a que está submetida a Administração Pública.

fere a eficiencia, a partir do momento em que em que os indicios graves podem comprometer a eficiente realizacao de obras e servicos, e a publicidade, a partir do momento em que, por ser peca publica, as pessoas nao tem acesso a tais indicios, e tambem, pois, por ser uma res(coisa) publica, nao se deve ter irregularidades. Logo, cabe ao TCU emitir informacoes sobre o visando à equilibracao entre tais fatores.

Isso, por acaso, não fere o princípio da exclusividade?

Princípio orçamentário clássico, segundo o qual a lei orçamentária não conterá matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa. Seu propósito é evitar que se tire partido do processo legislativo relativo à tramitação dos projetos de natureza orçamentária – normalmente mais expedito que os demais – para aprovar, de modo rápido, medidas que pelo curso normal do processo legislativo dificilmente prosperariam. No ordenamento jurídico vigente o princípio se acha consagrado no art. 22 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964 – que enumera, didaticamente, o conteúdo e a forma da Proposta Orçamentária - e no art. 165, § 8º, da Constituição. http://www12.senado.gov.br/orcamento/glossario/exclusividade-principio

Resposta: Certo.

Di Sena, o princípio da exclusividade aplica-se à LOA e não à LDO.

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

SEJA VITALÍCIO