A invalidação dos atos administrativos pode se dar por anulação ou revogação. O aproveitamento dos atos administrativos que
apresentem vícios pode se dar por meio de convalidação,

Question

A invalidação dos atos administrativos pode se dar por anulação ou revogação. O aproveitamento dos atos administrativos que
apresentem vícios pode se dar por meio de convalidação, Alternativa A: inserta no juízo discricionário da Administração pública, razão pela qual aplicável apenas aos atos discricionários. Ou Alternativa B: incabível para os atos discricionários, porque outro agente público não pode se imiscuir nas razões de mérito da decisão, à
exceção do juízo de reconsideração, porque restrito à mesma autoridade. Ou Alternativa C: salvo se não houver ação judicial ajuizada, hipótese em que a competência revisional desloca-se exclusivamente para o
Judiciário. Ou Alternativa D: considerando que se trate de vício sanável, ou seja, competência, forma ou finalidade. Ou Alternativa E: desde que não se trate de ato que, por exemplo, tenha exaurido seus efeitos, de forma que o ato convalidatório não
produzirá qualquer outro efeito.

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Alternativa [E] desde que não se trate de ato que, por exemplo, tenha exaurido seus efeitos, de forma que o ato convalidatório não
produzirá qualquer outro efeito. A presente questão versa acerca do Ato Administrativo e os meios de revogação, anulação e convalidação. 
	
	


CONVALIDAÇÃO: É a prática de um ato posterior que vai conter todos os requisitos de validade, INCLUSIVE aquele que não foi observado no ato anterior e determina a sua retroatividade à data de vigência do ato tido como anulável. Os efeitos passam a contar da data do ato anterior – 
	é editado um novo ato. 


	


A convalidação do ato administrativo poderá ocorrer quando decorrido o prazo legal e o ato anulável não for anulado. O ato nulo nunca poderá convalidar, poderá ser convertido!!! 
São sanáveis quando verificados nos elementos COMPETÊNCIA e FORMA, portanto, os atos administrativos poderão ser convalidados. (Prestar atenção que possuem competências exclusivas e vícios insanáveis que não poderão ser convalidados). 


	


A) 
	ERRADO - Tantos os atos vinculados quanto os discricionários podem ser convalidados pela Administração Pública. A questão quis tentar induzir o candidato a erro, tendo em vista que a CONVALIDAÇÃO se trata de um ato da Administração Pública discricionário, pois a administração pode tanto anular o ato como convalidar, ela que opta 


	


B) 
	ERRADO - Tantos os atos vinculados quanto os discricionários podem ser convalidados pela Administração Pública. 


	


C) 
	ERRADO - A assertiva está errada, haja vista que convalidação somente pode ocorrer pela própria Administração Pública, não podendo haver deslocamento de competência. A Administração convalidada os atos sanáveis quando verificados erros na competência, por meio de ratificação da autoridade competente, ou de forma, com base no princípio da instrumentalidade das formas. 


	


D)
	ERRADO - A Administração convalida os atos sanáveis quando verificados erros na competência, por meio de ratificação da autoridade competente, ou de forma, com base no princípio da instrumentalidade das formas. Não podem ser convalidados os atos administrativos com vícios na finalidade, portanto, assertiva incorreta. 


	


E) 
	ERRADO - Não existe qualquer impedimento para convalidação de atos exauridos. Os atos que não podem ser convalidados são os de Competência exclusiva ou em razão da matéria.
	
	E os que possuem a forma essencial. 


	


	Segundo o art. 55 da Lei 9.784/99, o ato administrativo de convalidação gera efeitos ex tunc e retroage os efeitos desde o momento em que foi praticado originariamente o ato convalidado. Portanto, o ato administrativo cujos efeitos já tenham se exaurido podem ser convalidados, haja vista não existir qualquer impedimento. Art. 55- Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração. 



	


	
	Gabarito da professora, em discordância com a banca: ANULADA

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