Situações que condicionavam o acesso do usuário aos serviço...

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Q643871
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS , Lei nº 8080 de 1990 - Princípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições. , Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990 ,
Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: EMSERH Provas: FUNCAB - 2016 - EMSERH - Assistente Social | FUNCAB - 2016 - EMSERH - Fisioterapeuta |
Q643871 Direito Sanitário
Situações que condicionavam o acesso do usuário aos serviços públicos de saúde, como a necessidade de estarem formalmente inseridos no mercado de trabalho, foram legalmente excluídas com as disposições constitucionais acerca do SUS e com a Lei n° 8.080/1990 por meio do seguinte princípio:
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