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Q2864963 Legislação Federal

A Portaria nº 204, de 17 de fevereiro de 2016, define a Lista Nacional de Notificação Compulsória de doenças, agravos e eventos de saúde pública nos serviços de saúde públicos e privados em todo o território nacional, nos termos do anexo e dá outras providências.

Faz parte da lista nacional de doença de notificação compulsória:

Alternativas