De acordo com o Código Tributário Municipal, Lei nº 338/200...

Obrigação tributária principal é a que surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, extinguindo-se, juntamente com o crédito dela decorrente.

Modalidades de suspensão a exigibilidade do crédito tributário são: a moratória; o depósito do seu montante integral; as reclamações e os recursos; a concessão de liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de medidas judiciais; e o parcelamento.

Modalidades que extingue o crédito tributário: o recebimento; a compensação; a transação; a remissão; a prescrição e a decadência; e a conversão do depósito em renda.

Modalidades que excluem o crédito tributário são: a isenção e a anistia.