Julgue o item que se segue. Na Câmara Municipal, a discussão...
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Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de São José do Egito - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de São José do Egito - PE - Técnico em Contabilidade |
Q2540002
Não definido
Julgue o item que se segue.
Na Câmara Municipal, a discussão e aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que é essencial para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), deverá transcorrer sob os princípios da transparência e do envolvimento da sociedade por meio de audiências públicas, em conformidade com o parágrafo único do artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A aprovação pela Câmara deve ser realizada dentro dos prazos estabelecidos pelas Leis Orgânicas Municipais.
Na Câmara Municipal, a discussão e aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que é essencial para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), deverá transcorrer sob os princípios da transparência e do envolvimento da sociedade por meio de audiências públicas, em conformidade com o parágrafo único do artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A aprovação pela Câmara deve ser realizada dentro dos prazos estabelecidos pelas Leis Orgânicas Municipais.
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