O Imposto sobre as operações relativas à circulação de merca...
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Ano: 2009
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
TermoMacaé
Provas:
CESGRANRIO - 2009 - TermoMacaé - Técnico de Contabilidade
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CESGRANRIO - 2009 - SFE - Técnico de Contabilidade |
Q22724
Contabilidade Geral
O Imposto sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) é da competência do(s)
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LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996Art. 1º Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
Art. 155.CF: COMPETE aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;
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