Em consonância com a Constituição Federal de 1988, ao servid...

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Ano: 2019 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Tomé-Açu - PA

Q1187036 Direito Constitucional

Em consonância com a Constituição Federal de 1988, ao servidor público da administração direta, no exercício de mandato eletivo, serão aplicadas as seguintes disposições, exceto.

Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, será exonerado de seu cargo, emprego ou função.

Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

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Em consonância com a Constituição Federal de 1988, ao servid...

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