Julgue o item que se segue. Nas instruções de processos admi...
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Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de São José do Egito - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de São José do Egito - PE - Técnico em Contabilidade |
Q2540008
Não definido
Julgue o item que se segue.
Nas instruções de processos administrativos, quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias, conforme especifica a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Nas instruções de processos administrativos, quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias, conforme especifica a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
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