A Lei de nº. 12.010 de 03 de agosto de 2009 disciplina, no ...

Alternativa correta: B - I, III e IV, apenas

A questão aborda a habilitação para adoção conforme a Lei nº 12.010/2009, que dispõe sobre as normas a serem seguidas no Brasil nesse processo. Entender os requisitos legais é crucial para os candidatos a adoção e para profissionais do serviço social que atuam nesta área.

A Lei nº 12.010/2009, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estabelece diversos critérios para que os interessados em adotar possam se qualificar. Entre os aspectos requeridos na petição inicial dos postulantes à adoção, destacam-se:

• I. Comprovante de renda e domicílio: Este item é essencial para que as autoridades verifiquem a capacidade dos candidatos de prover um ambiente estável e adequado para a criança ou adolescente.
• III. Certidão negativa de distribuição cível: Garantir que não há processos cíveis pendentes é importante para certificar que os postulantes não estão envolvidos em situações legais que possam afetar a adoção.
• IV. Certidão de antecedentes criminais: Este documento assegura que os candidatos não possuem histórico criminal que possa comprometer o bem-estar do adotado.

A alternativa B está correta porque inclui todos os itens que são verdadeiramente exigidos por lei para a habilitação à adoção.

Análise das alternativas incorretas:

• Alternativa A (I, II e III): O item II. Carta de recomendação de duas testemunhas não é uma exigência legal para a habilitação.
• Alternativa C (II, III e IV): Novamente, o item II não é um requisito legal.
• Alternativa D (III, IV e V): O item V. Comprovante de escolaridade também não é uma exigência para a habilitação à adoção.
• Alternativa E (II, III e V): Contém os itens II e V, que não são exigidos por lei.

Para interpretar corretamente o enunciado e as alternativas, é importante que o aluno esteja familiarizado com as leis pertinentes e faça uma leitura cuidadosa dos requisitos legais, sempre desconfiando de opções que introduzam requisitos não oficiais.

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Seção VIII

Da Habilitação de Pretendentes à Adoção

‘Art. 197-A.  Os postulantes à adoção, domiciliados no Brasil, apresentarão petição inicial na qual conste: 

I - qualificação completa; 

II - dados familiares; 

III - cópias autenticadas de certidão de nascimento ou casamento, ou declaração relativa ao período de união estável; 

IV - cópias da cédula de identidade e inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas; 

V - comprovante de renda e domicílio; 

VI - atestados de sanidade física e mental; 

VII - certidão de antecedentes criminais; 

VIII - certidão negativa de distribuição cível.’ 

Da Habilitação de Pretendentes à Adoção

"Art. 197-A. Os postulantes à adoção, domiciliados no Brasil, apresentarão petição inicial na qual conste: 

I - qualificação completa; 

II - dados familiares; 

III - cópias autenticadas de certidão de nascimento ou casamento, ou declaração relativa ao período de união estável; 

IV - cópias da cédula de identidade e inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas; 

V - comprovante de renda e domicílio; 

VI - atestados de sanidade física e mental; 

VII - certidão de antecedentes criminais; 

VIII - certidão negativa de distribuição cível".