Na aplicação das penas, de acordo com a Constituição Federal...
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Ano: 2014
Banca:
FUNCAB
Órgão:
SEDS-TO
Prova:
FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Técnico em Defesa Social - Masculino e Feminino |
Q469927
Direito Constitucional
Na aplicação das penas, de acordo com a Constituição Federal brasileira, o trabalho forçado: