No que se refere à responsabilidade na aplicação dos recurso...

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Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MCTI
Q1227772 Contabilidade Pública
No que se refere à responsabilidade na aplicação dos recursos públicos, julgue o item abaixo.
Ordenador de despesa é toda e qualquer autoridade de cujos atos resultem emissão de empenho criando para o Estado a obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
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GAB: CERTO

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Decreto Lei 200/67

  • § 1° Ordenador de despesas é toda e qualquer autoridade de cujos atos resultarem emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio de recursos da União ou pela qual esta responda.

Lei 4.320/64 

  • Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. 

GAB C

Conforme o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, aplicável a todos os entes da Federação, o empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

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