O ente da Federação não poderá receber transferências volunt...
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Q2826505
Administração Financeira e Orçamentária
O ente da Federação não poderá receber transferências voluntárias de impostos se não observar os requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal como a instituição, previsão e efetiva arrecadação dos tributos da sua competência constitucional, na proporção de:
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