No que se refere à legalidade e à reserva legal, julgue o it...

Questões de assuntos semelhantes

• No que se refere à legalidade e à reserva legal, julgue o item.A reserva legal absoluta exige a regulamentação integral da norma constitucional...
• Considere a hipótese de um Deputado Federal ter proposto projeto de lei para alteração do regime jurídico dos servidores públicos da União. O...
• Pedro, estudante de direito, foi questionado por seu professor em relação às fases do processo legislativo para a elaboração de uma lei orgânica...
• Considere que o Presidente da República, por meio de medida provisória, estendeu de cinco para dez anos o prazo de prescrição para a cobrança de...
• Considerando as normas da CF e a jurisprudência do STF a respeito das medidas provisórias, assinale a opção correta.