Manoel, servidor público civil do Poder Executivo Federal, ...

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Q222226

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: INSS Prova: FCC - 2012 - INSS - Perito Médico Previdenciário |

Q222226 Ética na Administração Pública

Manoel, servidor público civil do Poder Executivo Federal, está sendo investigado para apuração de eventual infração ética. Nos termos do Decreto no 6.029/2007, Manoel tem o direito de saber o que lhe está sendo imputado, de conhecer o teor da acusação e de ter vista dos autos,

no recinto da Comissão de Ética, mesmo que ainda não tenha sido notificado da existência do procedimento investigatório.

no recinto da Comissão de Ética, porém, apenas se tiver sido devidamente notificado da existência do procedimento investigatório.

dentro ou fora da Comissão de Ética, mesmo que ainda não tenha sido notificado da existência do procedimento investigatório.

dentro ou fora da Comissão de Ética, porém, apenas se tiver sido devidamente notificado da existência do procedimento investigatório.

no recinto da Comissão de Ética, não estando, no entanto, incluído em tal direito o de obter cópia dos autos.

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Gabarito comentado

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Trata-se de questão que se limitou a exigir dos candidatos memorização sobre texto expresso de lei (em sentido amplo, é claro), de modo que não há necessidade de extensos comentários. A norma que responde à questão consiste no art. 14 do Decreto 6.029/2007, que assim preceitua:

“Art. 14. A qualquer pessoa que esteja sendo investigada é assegurado o direito de saber o que lhe está sendo imputado, de conhecer o teor da acusação e de ter vista dos autos, no recinto das Comissões de Ética, mesmo que ainda não tenha sido notificada da existência do procedimento investigatório."

Como se vê, a única resposta correta encontra-se na letra “a".

Gabarito: A

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Comentários

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Correta "A" - Art. 14 da referida lei retrata que deverá ser no recinto das Comissões de Ética, mesmo que ainda não tenha sido notificada da existência do procedimeno investigatório.

OBS: Se você conhecer princípios constitucionais de Ampla Defesa e Contraditório e do Direito de Petição fica fácil de concluir a resposta COM Fundamentação Constitucional.

Art. 14. A qualquer pessoa que esteja sendo investigada é assegurado o direito de saber o que lhe está sendo imputado, de conhecer o teor da acusação e de ter vista dos autos, no recinto das Comissões de Ética, mesmo que ainda não tenha sido notificada da existência do procedimento investigatório.

Parágrafo único. O direito assegurado neste artigo inclui o de obter cópia dos autos e de certidão do seu teor.

GABARITO - A
O investigado:
- pode obter certidão ou cópa;
- ter ciencia dos autos
- produzir provas documentais
=> Não pode retirar o processo da comissão.

A-) Decreto 6.029 de 2007.

" Art. 14. A qualquer pessoa que esteja sendo investigada é assegurado o direito de saber o que lhe está sendo imputado, de conhecer o teor da acusação e de ter vista dos autos, no recinto das Comissões de Ética, mesmo que ainda não tenha sido notificada da existência do procedimento investigatório. "

Fonte:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/d6029.htm

Cumpre acrescentar, que dentre os princípios do procedimento é o da publicidade, sendo que o decreto exclui causas de segurança nacional, investigação polícial e interresse maior do Estado para que seja previamente restrito o acesso aos autos. Após a notificação, no entanto, o servidor tem 10 dias para manifestar-se, não exigindo a lei a presença de advogado. A pena aplicável é a de censura, sendo possível recomendação pela exoneração do servidor.

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