Tomando como base a Lei Nº 4.320/64 e a Constituição Federal...

A lei orçamentária anual deve conter a discriminação da receita e da despesa, segundo as Categorias Econômicas, de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.

A lei orçamentária não deve conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito.

A Constituição Federal veda a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria Constituição, que a destinação de recursos para as áreas de saúde e educação, e o oferecimento de garantias às operações de crédito por antecipação de receitas.

Na fase de elaboração da proposta orçamentária, as despesas de capital devem ser objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital que deve abranger no mínimo um quadriênio e deve ser reajustado anualmente de modo a assegurar a projeção contínua dos períodos.