A Lei 12.764, de 27/12/2012, institui a Política Nacional de...

A alternativa correta é a Alternativa D: I, II e III.

Interpretação do Enunciado: A questão aborda os direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) relacionados à escolarização, conforme a Lei nº 12.764 de 2012. Essa lei institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA, garantindo a inclusão e proteção desses indivíduos em diversos aspectos da vida social, incluindo a educação.

Tema Central da Questão: O foco é a garantia de direitos educacionais para pessoas com TEA, detalhando como as instituições devem proceder para assegurar esses direitos. Conhecer os direitos previstos na legislação é essencial para interpretar a questão corretamente.

Justificativa para a Alternativa Correta:

I - Acompanhamento Especializado: A afirmação está correta. A Lei nº 12.764/2012 assegura que, quando necessário, o aluno com TEA terá direito a acompanhamento especializado em sala de aula comum. Isso está de acordo com o artigo 3º, inciso IV da lei, que enfatiza a inclusão educacional.

II - Penalidade ao Gestor Escolar: Também correta. Recusar a matrícula de um aluno com TEA, ou qualquer deficiência, é uma prática discriminatória e punível por lei. O artigo 7º da mesma lei estipula sanções, incluindo multas, para quem descumprir tais diretrizes.

III - Acesso à Educação e Ensino Profissionalizante: Esta afirmativa é verdadeira. O artigo 2º da Lei nº 12.764/2012 garante o direito à educação e ao ensino profissionalizante para pessoas com TEA, assegurando a inclusão no sistema educacional.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - I e II, apenas: Incorreta, pois ignora a afirmativa III, que também é verdadeira.

B - I e III, apenas: Incorreta, pois desconsidera a afirmativa II, que também é verdadeira.

C - II e III, apenas: Incorreta, pois exclui a afirmativa I, que é verdadeira.

E - II, apenas: Incorreta, pois exclui as afirmativas I e III, que são verdadeiras.

Com essas considerações, todas as afirmativas (I, II e III) estão corretas, justificando que a alternativa D é a correta.

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Resposta: D

Art. 7º O gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar a matrícula de aluno com transtorno do espectro autista, ou qualquer outro tipo de deficiência, será punido com multa de 3 (três) a 20 (vinte) salários-mínimos.