João reside em um imóvel ao lado do aeroporto XYZ, gerido pe...

GAB: B

Previsão constitucional da responsabilidade civil do estado 

• CF, art. 37, § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Responsabilidade civil DO ESTADO 

• Responsabilidade objetiva;
• Independe de dolo ou culpa, bastando que fique configurado o nexo causal daquela atividade com o objetivo atingido.

Responsabilidade civil DO SERVIDOR PÚBLICO 

• Responsabilidade subjetiva;
• O dever de indenizar se dará quando o causador de determinado ato ilícito atingir este resultado em razão do dolo ou da culpa em sua conduta.

→ Teorias sobre a responsabilidade civil do estado:

1- Teoria do risco administrativo (adotada em REGRA);

• Responsabilidade objetiva;
• Admite excludentes e atenuantes de responsabilidade civil do estado.

2- Teoria do risco integral 

• Responsabilidade objetiva;
• Não admite excludentes e atenuantes de responsabilidade civil do estado;
• Aplicada em danos de acidentes nucleares, danos ambientais e atentado terrorista a bordo de aeronave de matrícula brasileira.

3- Teoria da culpa administrativa (ou teoria da culpa do serviço, ou teoria da culpa anônima)

• Responsabilidade subjetiva;
• Omissão estatal (danos decorrentes de omissão do Estado;
• Ocorre quando o estado é omisso quanto ao seu dever legal;
• Omissão genérica - Subjetiva;
• Omissão específica - Objetiva.

Excludentes de responsabilidade civil do estado 

→ Culpa exclusiva da vítima

• A ocorrência do evento danoso decorreu somente por parte da vítima.

→ Caso fortuito ou força maior 

• Situações imprevisíveis e inevitáveis

Atenuantes de responsabilidade civil do estado

→ Culpa recíproca ou concorrente 

• O particular e o estado contribuem para a ocorrência do evento danoso.

Gabarito B.

Houve omissão estatal na manutenção da cerca; mas também houve culpa do particular que desobedeceu a sinalização de proibição de ingressar no local.

passei batido na omissão estatal sobre a manutenção da cerca

Discordo do gabarito, a placa estava lá alertando da proibição do trânsito de particulares. Mesmo caso dos tubarões em Recife, as praias cheias de placas alertando e o cidadão entra na água por sua conta e risco!!!

nessa linha, a jurisprudência vem decidindo que o jornalista que, não atentendo o comando de ficar longe de operações policiais é baleado, não há resp civil do Estado. porém, na questão, deu pra entender que o examinador queria que identificássemos a falha do poder público também