João reside em um imóvel ao lado do aeroporto XYZ, gerido pe...

Vamos analisar a questão proposta sobre a responsabilidade civil do Estado, focando na situação apresentada, onde João adentrou uma área restrita do aeroporto e foi atropelado.

Tema central: A questão aborda a responsabilidade civil do Estado, mais especificamente a responsabilidade objetiva da União Federal em casos de dano causado por seus agentes ou pela omissão na manutenção de suas instalações.

Legislação aplicável: A responsabilidade civil do Estado está prevista no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, que determina que as pessoas jurídicas de direito público são responsáveis pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Explicação do conceito: A responsabilidade objetiva do Estado implica que ele responde pelos danos independentemente de culpa, bastando a comprovação do dano, do nexo causal e da conduta que a gerou. No entanto, quando há culpa concorrente da vítima, a indenização pode ser reduzida.

Exemplo prático: Imagine que um pedestre atravessa uma rua fora da faixa e é atropelado por um veículo oficial. Mesmo que o Estado tenha responsabilidade objetiva, a culpa do pedestre pode reduzir a indenização.

Justificativa da alternativa correta (B): A alternativa correta é a B, pois, embora a União Federal tenha responsabilidade pela manutenção das suas instalações, João também contribuiu para o evento danoso ao ignorar a placa de restrição de acesso. Isso caracteriza a culpa concorrente da vítima, resultando em diminuição da indenização.

Análise das alternativas incorretas:

• A: Incorreta, pois afirma que a indenização será integral. No entanto, a culpa concorrente de João reduz o valor da indenização.
• C: Incorreta, pois sugere a inexistência de responsabilidade por fato exclusivo de terceiro, o que não se aplica, já que a responsabilidade não é de um terceiro.
• D: Incorreta, pois sugere que a responsabilidade é exclusivamente da vítima. No entanto, há concorrência de causas.
• E: Incorreta, pois alega caso fortuito. Neste contexto, o caso fortuito não se aplica, pois houve negligência na manutenção da cerca.

Estratégia para questões similares: Ao analisar questões de responsabilidade civil, verifique sempre a existência de culpa concorrente ou de fatores que possam atenuar a responsabilidade do Estado, como o comportamento da vítima.

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GAB: B

Previsão constitucional da responsabilidade civil do estado 

• CF, art. 37, § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Responsabilidade civil DO ESTADO 

• Responsabilidade objetiva;
• Independe de dolo ou culpa, bastando que fique configurado o nexo causal daquela atividade com o objetivo atingido.

Responsabilidade civil DO SERVIDOR PÚBLICO 

• Responsabilidade subjetiva;
• O dever de indenizar se dará quando o causador de determinado ato ilícito atingir este resultado em razão do dolo ou da culpa em sua conduta.

→ Teorias sobre a responsabilidade civil do estado:

1- Teoria do risco administrativo (adotada em REGRA);

• Responsabilidade objetiva;
• Admite excludentes e atenuantes de responsabilidade civil do estado.

2- Teoria do risco integral 

• Responsabilidade objetiva;
• Não admite excludentes e atenuantes de responsabilidade civil do estado;
• Aplicada em danos de acidentes nucleares, danos ambientais e atentado terrorista a bordo de aeronave de matrícula brasileira.

3- Teoria da culpa administrativa (ou teoria da culpa do serviço, ou teoria da culpa anônima)

• Responsabilidade subjetiva;
• Omissão estatal (danos decorrentes de omissão do Estado;
• Ocorre quando o estado é omisso quanto ao seu dever legal;
• Omissão genérica - Subjetiva;
• Omissão específica - Objetiva.

Excludentes de responsabilidade civil do estado 

→ Culpa exclusiva da vítima

• A ocorrência do evento danoso decorreu somente por parte da vítima.

→ Caso fortuito ou força maior 

• Situações imprevisíveis e inevitáveis

Atenuantes de responsabilidade civil do estado

→ Culpa recíproca ou concorrente 

• O particular e o estado contribuem para a ocorrência do evento danoso.

Gabarito B.

Houve omissão estatal na manutenção da cerca; mas também houve culpa do particular que desobedeceu a sinalização de proibição de ingressar no local.

passei batido na omissão estatal sobre a manutenção da cerca

Discordo do gabarito, a placa estava lá alertando da proibição do trânsito de particulares. Mesmo caso dos tubarões em Recife, as praias cheias de placas alertando e o cidadão entra na água por sua conta e risco!!!

nessa linha, a jurisprudência vem decidindo que o jornalista que, não atentendo o comando de ficar longe de operações policiais é baleado, não há resp civil do Estado. porém, na questão, deu pra entender que o examinador queria que identificássemos a falha do poder público também