O Ministério Público é instituição permanente, essencial à f...

Para resolver essa questão sobre o Ministério Público, é fundamental entender a estrutura e as funções dessa instituição conforme a Constituição Federal de 1988. O Ministério Público é descrito como uma instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, conforme o artigo 127 da Constituição.

Vamos analisar cada alternativa:

Alternativa A: "É autorizado ao Membro do Ministério Público o exercício da Advocacia."

Incorreta. De acordo com o artigo 128, §5º, inciso II, alínea ‘b’ da Constituição Federal, é vedado aos membros do Ministério Público o exercício da advocacia. Isso se deve à necessidade de garantir a imparcialidade e independência dos membros do Ministério Público.

Alternativa B: "O Ministério Público da União compreende o Ministério Público Federal e o Ministério Público do Trabalho."

Incorreta. Apesar de estar parcialmente correta, a afirmação é incompleta. O Ministério Público da União compreende também o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, conforme artigo 128, inciso I da Constituição.

Alternativa C: "O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Conselho Nacional de Justiça."

Incorreta. A nomeação do Procurador-Geral da República deve ser aprovada pela maioria absoluta do Senado Federal, e não do Conselho Nacional de Justiça, conforme o artigo 128, §1º da Constituição.

Alternativa D: "Ao Ministério Público não é assegurada autonomia funcional e administrativa, cabendo ao Poder Legislativo propor a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares."

Incorreta. Essa afirmação é errada, pois a Constituição assegura ao Ministério Público autonomia funcional e administrativa, conforme o artigo 127, §2º. Além disso, a instituição tem a prerrogativa de propor a criação e extinção de seus cargos.

Alternativa E: "Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução."

Correta. Esta alternativa está correta segundo o artigo 128, §3º da Constituição. Os Ministérios Públicos estaduais e do Distrito Federal formam uma lista tríplice para a nomeação do Procurador-Geral, que é feita pelo chefe do Poder Executivo e tem mandato de dois anos, com possibilidade de uma recondução.

Ao entender a estrutura do Ministério Público e as regras constitucionais que o regem, é possível analisar as alternativas com maior clareza. Uma estratégia útil é sempre relacionar a questão com o texto constitucional para verificar a correção das informações.

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lei n° 8625 de 12 de fevereiro de 1993.

Art. 9º Os Ministérios Públicos dos Estados formarão lista tríplice, dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, observado o mesmo procedimento

e continue ☠️☠️

Art 128- CF/88 [...]

§ 3º Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

A - NÃO é autorizado ao Membro do Ministério Público o exercício da Advocacia.

B - o Ministério Público da União compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

C - O Procurador-Geral da República é o chefe do Ministério Público da União, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, permitida a recondução precedida de nova decisão do Senado Federal.

D - Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, cabendo ao Poder Legislativo propor a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares.

E - [GABARITO]os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

GABARITO LETRA "E"

CF/88: Art. 128, § 3º - Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

"Prepara-se o cavalo para o dia da batalha, mas o Senhor é que dá a vitória." PV 21:31

GAB-E. os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

Art. 128, § 3º, CF/88 - Os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escola de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.