Com base nas Leis n.º 11.343/2006, n.º 11.903/2009 ...
Com base nas Leis n.º 11.343/2006, n.º 11.903/2009 e n.º 13.021/2014, julgue o item.
O órgão de vigilância sanitária estadual estabelecerá as
listas de medicamentos de venda livre, sob prescrição e
com retenção de receita.