A Lei nº 11.892/2008 instituiu a Rede Federal de Educação Pr...

o Colégio Pedro II é instituição federal de ensino, pluricurricular e multicampi, vinculada ao Ministério da Educação e especializada na oferta de educação básica e de licenciaturas.

para efeito da incidência das disposições que regem a regulação, avaliação e supervisão das instituições e dos cursos de educação superior, os Institutos Federais são equiparados às antigas Escolas Técnicas.

no âmbito de sua atuação, os Institutos Federais exercerão o papel de instituições acreditadoras, mas não poderão exercer a função de certificadoras de competências profissionais, atribuição exclusiva das universidades.

o Colégio Pedro II é equiparado às universidades federais para efeito de incidência das disposições que regem a autonomia e a utilização dos instrumentos de gestão do quadro de pessoal e de ações de regulação, avaliação e supervisão das instituições.