O Decreto nº 3.029/99 aborda a possibilidade de delegação d...

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Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal Sanitário |

Q3133655 Direito Sanitário

O Decreto nº 3.029/99 aborda a possibilidade de delegação de atribuições da ANVISA. Assinale a alternativa CORRETA que corresponde às afirmações onde essa delegação é verdadeira.

A ANVISA não pode delegar nenhuma de suas atribuições, sendo responsável por todas as ações de vigilância sanitária no país.

A ANVISA pode delegar a execução de algumas de suas atribuições, exceto aquelas listadas no próprio parágrafo, como a coordenação do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.

A ANVISA pode delegar qualquer de suas competências aos Estados, Distrito Federal e Municípios.

A delegação de atribuições só pode ocorrer em caráter definitivo, por meio de convênio.

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