No tocante aos atos e aos poderes administrativos, julgue os...

O exercício do poder disciplinar implica a possibilidade de aplicação de sanções a servidores públicos ou a particulares que possuam vínculo jurídico específico com a Administração. Exemplos: concessionários de serviços públicos (vínculo contratual), alunos de escolas e universidades públicas (vínculo decorrente da matrícula em tais instituições), internos de penitenciárias, pessoas cadastradas em bibliotecas públicas, entre outras. Notem que, em todos esses exemplos, os particulares estabelecem uma relação jurídica específica com a Administração. Diz-se, assim, que estão submetidos à disciplina interna da Administração.

Logo, conclui-se que a afirmativa está errada, considerando que a vinculação geral (“independentemente de estes se sujeitarem às regras do regime administrativo”), aplicável a todos os particulares, não permite a aplicação do poder disciplinar, e sim, na verdade, do poder de polícia.

Gabarito: Errado

Gabarito ERRADO

O PODER DISCIPLINAR consiste na possibilidade de a Administração aplicar punições aos agentes públicos que cometam infrações funcionais. Assim, trata-se de poder interno. Interno porque somente pode ser exercido sobre agentes público, nunca em relação a particulares, exceto quando estes forem contratados da Administração. É não permanente à medida que é aplicável apenas se e quando o servidor cometer falta funcional. É discricionário porque a Administração pode escolher, com alguma margem de liberdade, qual a punição mais apropriada a ser aplicada ao agente público.

As pessoas sob a disciplina administrativa entende-se, em regra, que são os que estão vinculados à Administração Publica por meio de contratos. o que torna essa questão errada

Bons estudos!

Errei a questão, isso porque confundi poder de polícia com poder disciplinar.

Qdo a penalidade é aplicavel por conta da relação juridico administrativa estamos diante de poder disciplinar. Ex: advertencia por inadimplemento contratual na lei de licitações, art. 87.

Já quando não há essa vinculação administrativa, a exemplo do particular que coloca as mesas de um bar sobre a calçada, ou uma multa de trânsito, estamos diante do poder de polícia, definido no art. 78 do CTN.

A questão erra ao falar "independentemente de estes se sujeitarem às regras do regime administrativo.", na verdade, é preciso ter um vinculo com a administração para estar sujeito ao poder disciplinar, outras questões ajudam a responder, vejam:

Prova: CESPE - 2013 - STF - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes da Administração; Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ; 

O poder disciplinar da administração pública decorre da relação de hierarquia, razão por que não se admite a aplicação de penalidade ao particular sem relação contratual com a administração.

GABARITO: CERTA.

Prova: CESPE - 2012 - PRF - Agente Administrativo - Classe A Padrão I

Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes da Administração; Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ; 

Suponha que um particular vinculado à administração pública por meio de um contrato descumpra as obrigações contratuais que assumiu. Nesse caso, a administração pode, no exercício do poder disciplinar, punir o particular.

GABARITO: CERTA.

As sanções impostas pela administração a servidores públicos ou a pessoas que se sujeitem à disciplina interna da administração derivam do poder disciplinar. Diversamente, as sanções aplicadas a pessoas que não se sujeitem à disciplina interna da administração decorrem do poder de polícia.

GABARITO: CERTA.

Errado pois o Poder é de Polícia!

O poder de polícia destina-se assegurar o bem estar geral, impedindo, através de ordens, proibições e apreensões, o exercício anti-social dos direitos individuais, o uso abusivo da propriedade, ou a prática de atividades prejudiciais à coletividade.

Direto ao erro da questão:

PODER DISCIPLINAR é:

interno ( ou seja, nunca em relação aos particulares)

não permanente 

e discricionário