A Lei nº 9.782/99 prevê a possibilidade da ANVISA intervir ...

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Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal Sanitário |

Q3133669 Direito Sanitário

A Lei nº 9.782/99 prevê a possibilidade da ANVISA intervir temporariamente na administração de entidades produtoras em determinadas situações. Assinale a alternativa CORRETA que corresponde a à situação em que essa intervenção NÂO seria permitida.

Quando a entidade produtora for a única fornecedora de um produto essencial para a saúde da população.

Quando a entidade produtora for financiada com recursos públicos.

Quando a entidade produtora descumprir normas sanitárias, colocando em risco a saúde da população.

Quando a entidade produtora estiver com dificuldades financeiras, mas sem risco à saúde pública.

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