O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (21 de junho...

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Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Rio Claro - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Diretor de Escola |

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O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (21 de junho) o projeto de lei que estabelece novas regras de administração das empresas estatais. Chamada de Lei de Responsabilidade das Estatais, a proposta foi aprovada em votação simbólica e segue agora para sanção presidencial. (Folha de S.Paulo, 21 jun.16. Disponível em http://goo.gl/YfrlSM. Adaptado)
A principal mudança provocada pelo projeto aprovado no Senado na gestão das estatais é

a obrigatoriedade de que essas empresas abram o seu capital e passem a ter ações negociadas na bolsa de valores, nos mesmos moldes das empresas privadas.

a exigência legal de que essas empresas passem a dar lucro e consigam fechar o seu balanço no azul, sem depender de investimentos e aportes financeiros feitos pelo Estado.

a aprovação para que essas empresas passem a cobrar pelos serviços oferecidos, ampliando as fontes de recursos e retirando a gratuidade que costuma estar associada ao que é público.

o estabelecimento de um mínimo necessário de negros e mulheres em cargos de direção nessas empresas, a fim de consolidar políticas afirmativas de redução das desigualdades.

a proibição de que pessoas com atuação partidária ou com cargos políticos exerçam funções de comando nessas empresas enquanto ainda exercem a atividade política.

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