Em um município, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) est...

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Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Coordenador do Setor de Tributos |

Q3286705 Direito Administrativo

Em um município, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece normas para a gestão fiscal responsável. De acordo com a LRF, qual das alternativas a seguir se refere a uma das principais obrigações do Poder Executivo Municipal em relação à execução orçamentária:

Garantir que a execução orçamentária seja compatível com a meta fiscal estabelecida no início do exercício.

Realizar a execução do orçamento independente de qualquer controle externo, sem a necessidade de transparência.

Autorizar a contratação de pessoal sem a necessidade de fiscalização dos limites da despesa com pessoal.

Prever e garantir recursos suficientes apenas para despesas com pessoal durante todo o exercício.

Realizar investimentos em setores específicos, sem considerar o planejamento plurianual do município.

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