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Q2628373 Legislação Federal

A Lei nº 12.288/2010 instituiu o Estatuto da Igualdade Racial. O Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir) foi instituído como forma de organização e de articulação voltadas à implementação do conjunto de políticas e serviços destinados a superar as desigualdades étnicas existentes no País, prestados pelo poder público federal. Entre os objetivos listados, é objetivo do Sinapir:

Estabelecer cotas à igualdade étnica e o combate às desigualdades sociais resultantes do racismo, inclusive mediante adoção de ações afirmativas.

Centralizar a implementação de ações afirmativas pelos governos estaduais, distrital e municipais.

Desarticular planos, ações e mecanismos voltados à promoção da igualdade étnica.

Garantir a eficácia dos meios e dos instrumentos criados para a implementação das ações afirmativas e o cumprimento das metas a serem estabelecidas.

Estabelecer vagas destinadas a combater os fatores de marginalização e a promover a integração social da população negra.

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