No processo administrativo disciplinar, a falta de defesa t...
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Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
INPI
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2013 - INPI - Analista de Planejamento - Direito |
Q305139
Direito Administrativo
Texto associado
Com relação a processo administrativo e à Lei 9.784/1999, julgue
os itens subsequentes.
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No processo administrativo disciplinar, a falta de defesa técnica por advogado ofende a Constituição Federal, pois o contraditório e a ampla defesa são princípios orientadores do processo administrativo.