No processo administrativo disciplinar, a falta de defesa t...

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Q305139 Direito Administrativo
Com relação a processo administrativo e à Lei 9.784/1999, julgue
os itens subsequentes.
No processo administrativo disciplinar, a falta de defesa técnica por advogado ofende a Constituição Federal, pois o contraditório e a ampla defesa são princípios orientadores do processo administrativo.
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