O Governador do Estado X envia projeto de lei para a Assembl...

GABARITO A. MAZZA (2014)

As autarquias possuem as seguintes características jurídicas:

a) são pessoas jurídicas de direito público:

b) são criadas e extintas por lei específi­ca:

c) dotadas de autonomia gerencial, orçamentária e patrimonial:

d) nunca exercem atividade econômica:

Fundação Governamental é uma Fundação Pública com personalidade jurídica de Direito Privado.

A fundação pública pode ter personalidade jurídica de direito público ou privado.

Conforme explica a doutrinadora Di Pietro:

“A fundação instituída pelo Poder Público caracteriza-se por ser um patrimônio, total ou parcialmente público, a que a lei atribui personalidade jurídica de direito público ou privado, para consecução de fins público; quando tem personalidade pública, o seu regime jurídico é idêntico ao das autarquias, sendo por isso mesmo, chamada de autarquia fundacional, em oposição a autarquia corporativa. As fundações de direito privado regem-se pelo Direito Civil em tudo o que não for derrogado pelo direito público.”

Compete a nós ressaltarmos as peculiaridades das fundações públicas, que são: a criação por dotação patrimonial; o desempenho de atividade atribuída ao Estado no âmbito social; sujeitam ao controle ou tutela por parte da Administração Direta; possuem personalidade jurídica de direito público, em regra; e criação por autorização legislativa específica.

A fundação deverá ter sempre por objetivo a realização de atividade social, educacional ou cultural, como saúde, educação, cultura, meio-ambiente e assistência social.

O erro do item da fundação governamental é por dizer que esta está SUBORDINADA ao Estado X. Não há subordinação entre o ente administrativo e o ente político criador, mas mera vinculação para efeitos de controle finalístico.

Bons estudos e rumo à aprovação!

Lembrando que a necessidade de comprovação de dolo ou culpa se configura na AÇÃO REGRESSIVA!!!!