De acordo com a legislação vigente, qual das situações descr...

Gabarito: alternativa C.

O art. 183 da Lei nº 13.105/2015 (Novo CPC) estabelece que a Fazenda Pública goza de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais e que a contagem dos prazos terá inicio a partir da intimação pessoal de seus representantes legais, sendo possível que esta intimação ocorra por remessa dos autos, carga destes ou através de intimação por meio eletrônico (art. 183, § 1º).

Fonte: https://jus.com.br/artigos/41794/os-prazos-para-a-fazenda-publica-na-lei-13-105-2015-novo-cpc

Não que a prescrição quinquenal seja verdadeiramente um benefício né, mas deu pra entender a vontade do examinador....

Errei por que não vi a data da questão!

A imunidade não seria apenas quanto aos impostos?

Victorious John, na CF, art. 153, inciso III, p. 2º, bem como no CTN, explica que quando for "ao patrimônio, renda e serviços" será imposto de renda o tributo.

Na questão só não colocou a palavra 'imposto".

Me corrija caso esteja equivocado.

Fé foco e força