De acordo com a Lei 8.112/1990, que dispõe sobre o regime j...
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a)Art 15 Parágrafo 1:É de QUINZE dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.
b)Art 13 A posse em cargo público dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que NÃO poderão ser alterados unilateralmente por qualquer das partes, RESSALVADOS os atos de ofício previstos em lei.
c)Gabarito
d)Art 15 EXERCÍCIO é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.
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