Considere que o governo isente equipamentos de informática d...

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Q76127 Administração Financeira e Orçamentária
O orçamento público registra a estimativa das receitas e das
despesas administradas pelo Estado. Acerca desse assunto, julgue
os próximos itens.

Considere que o governo isente equipamentos de informática do imposto sobre produtos industrializados (IPI). Nessa situação, haverá perda de receitas correntes no orçamento público.
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Certa

De acordo com o Art. 11 da lei 4.320/64

§ 1º - São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.

E as receitas tributárias são resultantes da arrecadação de tributos (impostos, taxas e contribuição de melhorias) dentre eles o IPI, IR, ICMS, IPVA, IPTU etc.

Eu achei que essa questão ignorou as medidas de compensação do inc. II art. 14 da LRF.

Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:

 II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

Logo, não, necessariamente, haverá perda de receitas correntes no orçamento público.

OBS: Para o Cespe, assertiva incompleta é assertiva correta.  
eh isso ai JR...

O Cespe desconsiderou as medidas de compensação....agora o engraçado é que realmente não vai ocorrer redução das receitas correntes em momento algum, já que a renúncia de receitas só pode ocorrer após tomadas as devidas medidas de compensação (aumento/criação de tributos ou cointribuições)!

O cespe comeu mosca, se o gabarito estivesse correto (isto é = item Errado) seria uma questão excelente!
Contrariando um pouco a opinião dos colegas acima:
Justamente por necessitar de medidas de compensação é que se tem uma redução de receitas.  Então, claro que no frigir dos ovos a administração vai equilibrar o caixa, mas este equilíbrio será feito em função de uma precedente diminuição de receitas que é o que a questão pede.

Espero ter ajudado, força nos estudos povo....vlwww
Macete

Receitas Correntes                          RECEITAS DE CAPITAL
"TRICO PAIS ALI TRANSOU"           "OPERA ALI AMOR TRANSOU"
TRIbutária                                           OPERAções de crédito
COntribuições                                     ALIenações
Patrimonial                                          AMORtizações
Agropecuária                                       TRANSnfereências de capital
Industrial                                              OUtras receitas de capital
Serviços
ALIenações
TRANSferências correntes
Outras receitas correntes

Art 11 4320/64

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