Considere que o governo isente equipamentos de informática d...
despesas administradas pelo Estado. Acerca desse assunto, julgue
os próximos itens.
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Certa
De acordo com o Art. 11 da lei 4.320/64
§ 1º - São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.
E as receitas tributárias são resultantes da arrecadação de tributos (impostos, taxas e contribuição de melhorias) dentre eles o IPI, IR, ICMS, IPVA, IPTU etc.
Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:
II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
Logo, não, necessariamente, haverá perda de receitas correntes no orçamento público.
OBS: Para o Cespe, assertiva incompleta é assertiva correta.
O Cespe desconsiderou as medidas de compensação....agora o engraçado é que realmente não vai ocorrer redução das receitas correntes em momento algum, já que a renúncia de receitas só pode ocorrer após tomadas as devidas medidas de compensação (aumento/criação de tributos ou cointribuições)!
O cespe comeu mosca, se o gabarito estivesse correto (isto é = item Errado) seria uma questão excelente!
Justamente por necessitar de medidas de compensação é que se tem uma redução de receitas. Então, claro que no frigir dos ovos a administração vai equilibrar o caixa, mas este equilíbrio será feito em função de uma precedente diminuição de receitas que é o que a questão pede.
Espero ter ajudado, força nos estudos povo....vlwww
Receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL
"TRICO PAIS ALI TRANSOU" "OPERA ALI AMOR TRANSOU"
TRIbutária OPERAções de crédito
COntribuições ALIenações
Patrimonial AMORtizações
Agropecuária TRANSnfereências de capital
Industrial OUtras receitas de capital
Serviços
ALIenações
TRANSferências correntes
Outras receitas correntes
Art 11 4320/64
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