Quanto à condição, ao termo e ao encargo, assinale a altern...

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Q2200007

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRM - MG Prova: Quadrix - 2023 - CRM - MG - Advogado |

Q2200007 Direito Civil

Quanto à condição, ao termo e ao encargo, assinale a alternativa correta.

Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da lei, subordina o efeito do negócio jurídico a um evento futuro e incerto.

As condições impossíveis são tidas por inexistentes, salvo se resolutivas.

Ao titular do direito eventual, nos casos de condição suspensiva ou resolutiva, é vedado praticar os atos destinados a conservá-lo.

O termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito.

O encargo suspende a aquisição e o exercício do direito, sendo vedado às partes dispor em sentido contrário.

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