A Constituição da República de 1988 (CRFB/1988) é reconhecid...

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Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-RO Prova: FGV - 2021 - TCE-RO - Analista Judiciário - Administrador |

Q1895625 Administração Pública

A Constituição da República de 1988 (CRFB/1988) é reconhecida pelo seu caráter democrático e protetivo, e promoveu ampliação no rol de direitos e garantias individuais e sociais. Em termos de reforma administrativa, contudo, a doutrina especializada aponta a ocorrência de retrocessos, tornando a administração pública mais burocrática.

Nesse sentido, é exemplo de retrocesso trazido pela CRFB/1988:

o incentivo à descentralização político-administrativa;

o apoio ao clientelismo e ao fisiologismo como política de Estado;

a institucionalização de mecanismos de democracia direta, favorecendo o controle social e a accountability;

a extensão às entidades da administração indireta de procedimentos e mecanismos de controle aplicáveis à administração direta;

a criação do Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP), para comandar as reformas administrativas e implementar as políticas de governo.

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