O Projeto de Lei nº8014 foi apresentado em 2010 e hoje já é...

Gab. E

Autor

Apresentação

15/12/2010

Ementa

Acrescenta parágrafo ao art. 58 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para assegurar a presença de cuidador na escola, quando necessário, ao educando portador de necessidades especiais.

Fonte: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=489702

Art. 58. Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 1º Haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender às peculiaridades da clientela de educação especial.

§ 2º O atendimento educacional será feito em classes, escolas ou serviços especializados, sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não for possível a sua integração nas classes comuns de ensino regular.

§ 3º A oferta de educação especial, dever constitucional do Estado, tem início na faixa etária de zero a seis anos, durante a educação infantil.(revogado)

§ 3º A oferta de educação especial, nos termos do caput deste artigo, tem início na educação infantil e estende-se ao longo da vida, observados o inciso III do art. 4º e o parágrafo único do art. 60 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.632, de 2018)

A decisão judicial destaca que a solicitação de assistência escolar especializada e individualizada para um menor com deficiência é amplamente respaldada pelo ordenamento jurídico brasileiro. O artigo 58, § 1º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) é citado, reforçando a obrigatoriedade de serviços de apoio especializado na escola regular para atender às necessidades da educação especial. Além disso, a decisão menciona outros dispositivos legais, como o artigo 208, inciso III, da Constituição Federal, que garante o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. Isso demonstra o compromisso do Estado em assegurar uma educação inclusiva e adaptada às necessidades individuais dos alunos com deficiência.

A decisão judicial destaca que a Lei nº 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no § 1º do art. 58, assegura que alunos com necessidades especiais devem receber serviços de apoio especializado. No caso em questão, a escola aceitou a matrícula de um aluno com Transtorno do Espectro Autista, mas não se esforçou para sua adaptação e inclusão, violando a legislação que exige que instituições de ensino garantam condições adequadas para atender estudantes com necessidades especiais. A escola condicionou o retorno do aluno à contratação de um mediador, às expensas dos pais, o que foi considerado uma falha na prestação de serviço e resultou em condenação por danos morais.