As competências legislativas estão distribuídas pela Const...

Gab. B

CF/88: Competência

           ADM ( Material )

Art.21 - Exclusiva - União - Indelegável 

Art.23 - Comum - U/E/DF/M - LC's  fixarão normas para cooperação     

  ex.: II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; (D)

         XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios; (C)

         

              LEGISLATIVA   

Art. 22 - Privativa - União - LC poderá autorizar os Estados a legislar sobre  pontos específicos             ex.:   II - desapropriação; (A)

Art.24 - Concorrente - Sem município - União edita normas gerais        ex.:   XII - previdência social, proteção e defesa da saúde; 

                                                                                                                                                     

                       

COMUM - Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios; 

EXCLUSIVA - instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso;

erro da letra ''c'':

Art. 23, inciso XI É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
XI- registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios

Art.21 (exclusiva)Compete à União:
XIX-  instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso

§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.