A Lei nº 13.146/2015 institui a Lei Brasileira de Inclusão d...
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Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Rio Quente - GO
Provas:
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Quente - GO - Professor (Nível III) Pedagogia
|
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Quente - GO - Professor (Nível III) Matemática |
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Quente - GO - Professor (Nível III) Ed. Física |
Q2477643
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Lei nº 13.146/2015 institui a Lei Brasileira de Inclusão da
Pessoa com Deficiência. Trata-se do Estatuto da Pessoa
com Deficiência. Entre os direitos fundamentais elencados
no texto, está o direito à educação. Nesse tema, a lei
preconiza que incumbe ao poder público assegurar, criar,
desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e
avaliar, entre outros, o(a)