No contexto da Administração Pública, a eficiência na gestão...

No contexto da Administração Pública, é fundamental compreender os princípios que regem a atuação estatal para garantir a eficiência e a legalidade dos atos administrativos. A questão apresentada trata sobre esses princípios, e a alternativa correta é a que melhor se alinha a eles.

Alternativa Correta: D

A supremacia do interesse público sobre o privado é um princípio implícito da Administração Pública. Esse princípio justifica a atuação do Estado em situações onde é necessário limitar direitos individuais para atender ao bem coletivo. Por exemplo, em uma desapropriação para construção de uma rodovia, o interesse público na melhoria da infraestrutura justifica a limitação do direito de propriedade dos indivíduos afetados.

A Constituição Federal de 1988 e princípios doutrinários sustentam que o interesse público deve prevalecer, permitindo à Administração Pública tomar decisões que priorizem o bem-estar da coletividade.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa D está correta porque reflete o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que a supremacia do interesse público é um princípio fundamental que embasa muitas ações estatais. Esse princípio é essencial para a Administração Pública, pois permite que medidas sejam tomadas para garantir o bem comum, mesmo que isso implique restrições a direitos individuais.

Análise das Alternativas Incorretas:

A: O princípio da impessoalidade não implica responsabilidade pessoal dos agentes públicos por atos praticados, independentemente de dolo ou culpa. Esse princípio orienta que a atuação deve ser voltada ao interesse público, e não a interesses pessoais. A responsabilização de agentes ocorre com base em dolo ou culpa, conforme previsto em normas de responsabilidade civil e administrativa.

B: O princípio da autotutela permite que a Administração Pública revise seus próprios atos, inclusive anulando-os, sem necessidade de provocação judicial. A revisão de ofício é permitida, desde que respeitados os prazos legais e os direitos dos administrados, conforme previsto na Súmula 473 do STF.

C: O princípio da moralidade administrativa vai além da legalidade estrita, exigindo que os atos da Administração estejam em conformidade com padrões éticos e de boa-fé. A Administração deve agir de forma ética, transparente e em respeito aos valores morais da sociedade.

E: O princípio da continuidade do serviço público prevê que serviços essenciais não podem ser paralisados por conveniências administrativas. A interrupção de serviços essenciais só é justificável em situações excepcionais e deve ser comunicada com antecedência, respeitando o direito dos usuários.

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Poder de polícia.

gabarito D

-> Pilares do direito administrativo (pedras de toque):

1° Princípio da Supremacia do Interesse Público;

2° Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público;

A alternativa correta é: D

A supremacia do interesse público é um dos princípios fundamentais da Administração Pública. Ele justifica que, quando há conflito entre o interesse público e o interesse particular, o interesse público deve prevalecer. Esse princípio fundamenta diversas prerrogativas da Administração, como a possibilidade de desapropriação, intervenção no domínio econômico e restrições administrativas em prol do bem coletivo.

• A) INCORRETA. O princípio da impessoalidade não significa que o agente público será responsabilizado por qualquer ato. A responsabilização exige dolo ou culpa e deve seguir o devido processo legal.
• B) INCORRETA. O princípio da autotutela permite que a Administração anule seus próprios atos ilegais de ofício, sem necessidade de provocação judicial.
• C) INCORRETA. O princípio da moralidade não se restringe apenas à legalidade, mas também exige que os atos administrativos sigam padrões éticos e de boa-fé.
• E) INCORRETA. O princípio da continuidade do serviço público proíbe a paralisação arbitrária de atividades essenciais, garantindo que os serviços prestados à população não sejam interrompidos por mera conveniência administrativa.

A supremacia do interesse público sobre o privado é um princípio fundamental do Direito Administrativo, que orienta a atuação estatal na proteção do bem coletivo, mesmo que implique restrições a interesses individuais.

Esse princípio justifica medidas como desapropriações, poder de polícia e intervenções estatais, sempre visando o benefício da sociedade como um todo.

A - Errada: O princípio da impessoalidade está, na verdade, ligado ao tratamento impessoal com os particulares. Vedando ao agente público utilizar seu cargo para satisfazer seus interesses pessoais.

Além disso, a punição exige dolo ou culpa;

B - Errada: O princípio da autotutela diz que a administração tem liberdade para anular seus atos ilegais e para revogar seus atos que deixaram de ser convenientes.

Esse princípio busca justamente a administração poder controlar seus atos sem a necessidade de uma decisão judicial e consequentemente trazendo maior celeridade.

C - Errada: A administração não deve seguir somente a lei, mas também a ética e a boa-fé.

Aqui cabe um adendo quando analisamos a "legalidade estrita", visto que ao analisar o próprio princípio da legalidade, a doutrina entende atualmente que pode ser visto como princípio da "juridicidade", visto que a administração deve seguir não só a lei em sentido estrito, mas todo o ordenamento jurídico.

D - Correta: Princípios EXPLÍCITOS: LIMPE, logo, os demais são implícitos.

Além disso, Bandeira de Mello e outros doutrinadores entendem que a Supremacia do Interesse Público e a Indisponibilidade do Interesse Público são a base/pilares do regime jurídico administrativo

E - Errada: O princípio da continuidade do serviço público diz que não pode haver paralisações por conveniência administrativa, mas cabe salientar que em algumas hipóteses pode haver a paralisação:

• Emergência - sem aviso prévio
• Ordem técnica ou segurança das instalações (com aviso prévio)
• Inadimplência do usuário (quando há interesse coletivo) (com aviso prévio)