O regime constitucional dos precatórios dispõe que os débito...

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Q142220

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Direito |

Q142220 Não definido

O regime constitucional dos precatórios dispõe que os débitos de natureza alimentícia não compreendem

aqueles decorrentes de salários, proventos, pensões e suas complementações.

débitos de infortunística, em virtude de perícia de médico creditado por órgão fiscalizador, independentemente de autorização judicial.

benefícios previdenciários.

indenizações por morte ou invalidez.

indenizações fundadas na responsabilidade civil, em virtude de sentença transitada em julgado.

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