O prazo máximo do convenente para prestar contas dos recurso...

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Q419055
Administração Financeira e Orçamentária Programação Orçamentária e Financeira , Competência Orçamentária e Financeira em AFO , Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964 , Conta Única do Tesouro Nacional
Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: MDA Prova: FUNCAB - 2014 - MDA - Técnico de Suporte - Administração |
Q419055 Administração Financeira e Orçamentária
O prazo máximo do convenente para prestar contas dos recursos, recebidos após o término do instrumento firmado ou do último pagamento efetuado, é de:
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Art. 116, § 6o da Lei 8.666: Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio, acordo ou ajuste, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à entidade ou órgão repassador dos recursos, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade titular dos recursos.

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