Conforme a Constituição Federal de 1988, as relações intern...
Conforme a Constituição Federal de 1988, as relações internacionais mantidas pelo Brasil são regidas pelos seguintes princípios:
I. prevalência dos direitos humanos e igualdade entre os Estados, não podendo, conforme este último princípio, dar tratamento discriminatório nas relações comerciais firmadas com outros países.
II. defesa da Paz e impossibilidade de declaração de guerra.
III. princípio da não intervenção, que, de acordo com a doutrina, admite exceções, tais como defesa dos direitos humanos e controle de armamentos e tecnologia bélica.
IV. cooperação entre os povos e concessão de asilo político, sendo que o estrangeiro asilado no Brasil poderá ser extraditado quando o fato ensejador do pedido assumir a qualificação de flagrante crime político ou de opinião.
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Alt. B correta:
Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
I - independência nacional;
II - prevalência dos direitos humanos; [I]
III - autodeterminação dos povos;
IV - não-intervenção; [III]
V - igualdade entre os Estados; [I]
VI - defesa da paz; [II]
**Art. 5º-XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
VII - solução pacífica dos conflitos;
VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;
IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; [IV]
X - concessão de asilo político. [IV]
**Art. 5º- LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;
RUMO AO TRT
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